Locações e o Decreto nº 8128, de 04 de Maio de 2010

Voltamos a comentar a Lei Complementar nº 374/2010, agora devidamente regulamentada pelo Decreto nº 8.128/2010, que trata da regularização de construções irregulares e clandestinas no município de Florianópolis. Esta Lei, cujo único objetivo é a conquista do licenciamento “Habite-se”, fornecido pela Prefeitura, sendo endereçado seu requerimento ao Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, ...