Locações e a Lei nº 12.112/2009
Com a aprovação da Lei nº 12.112/2009, que altera alguns dispositivos legais da Lei nº 8.245/1991, a Lei do Inquilinato, algumas pessoas acham que aquela revogou o artigo 37 desta. O artigo 37 refere-se às garantias legais a serem apresentadas quando da contratação de uma locação, ou seja, caução, fiança, seguro de fiança locatícia e ...
